AREsp 2792219 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, porque o art. 1.021 do CPC e os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ admitem agravo interno apenas contra decisões monocráticas; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Cabimento Recursal Súmula Nº 7/stj

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Parties

MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, porque o art. 1.021 do CPC e os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ admitem agravo interno apenas contra decisões monocráticas; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.