AREsp 2879186 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 518 do STJ — o agravo em recurso especial é inviável, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 518 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 518 do STJ e necessidade de impugnação específica
- 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos do não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 518 do STJ — o agravo em recurso especial é inviável, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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