AREsp 2596259 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque a averiguação da alegada ausência de intuito protelatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: O SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Intuito Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Sindical Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 7 Do STJ Intuito Protelatório +1 more

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Parties

O SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação de eventual intuito protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque a averiguação da alegada ausência de intuito protelatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.