AREsp 2814873 - ACORDAO

AREsp 2814873 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não há urgência capaz de autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, de modo que a admissibilidade do agravo de instrumento não se verifica; além disso, a análise exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado), Tema Nº 988/stj, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Litigância Predatória, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado) Tema Nº 988/stj Súmula Nº 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Litigância Predatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Existência de urgência que justifique mitigação da taxatividade do art. 1.015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não há urgência capaz de autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, de modo que a admissibilidade do agravo de instrumento não se verifica; além disso, a análise exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, de ofício, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (inaplicabilidade automática)