AREsp 2849139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que o entendimento do STJ que embasou a decisão agravada estaria superado ou que os precedentes mencionados seriam incurso em distinguishing.

Parties
Agravante: ADELZIRA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

ADELZIRA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que o entendimento do STJ que embasou a decisão agravada estaria superado ou que os precedentes mencionados seriam incurso em distinguishing.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.