AREsp 2873417 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...