AREsp 2819626 - ACORDAO

AREsp 2819626 - ACORDAO

Ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º do CPC impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF; não houve demonstração de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988/STJ); o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não se demonstrou abusividade do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo Mitigado (tema Nº 988/stj), Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa, Litigância Predatória, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo Mitigado (tema Nº 988/stj) Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º do CPC
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º do CPC impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF; não houve demonstração de urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988/STJ); o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não se demonstrou abusividade do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.