REsp 2111200 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI DE SOUZA AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Liminar Da Reclamação, Fundamentos Do Acórdão Não Impugnados
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANDERLEI DE SOUZA AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial
- 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Efeito de decisão em Incidente de Assunção de Competência sobre processos anteriores
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment