AREsp 2851995 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a impugnação ao laudo pericial foi genérica, sem demonstrar erro específico que justificasse a remessa à Contadoria Judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Perícia Contábil, Remessa À Contadoria Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
- 2 Necessidade de demonstração específica de erro em laudo pericial para invalidá‑lo
- 3 Pedido de remessa à Contadoria Judicial para conferência de cálculos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a impugnação ao laudo pericial foi genérica, sem demonstrar erro específico que justificasse a remessa à Contadoria Judicial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Negado provimento ao agravo em recurso especial.
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