AREsp 2907361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e expressa os preceitos legais tidos por violados nem especificou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ; além disso, eventual pedido de reexame fático-probatório estaria obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Preceitos Legais, Súmulas N. 5 E 7/stj, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Preceitos Legais Súmulas N. 5 E 7/stj Fundamentação Vinculada

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e expressa os preceitos legais tidos por violados nem especificou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ; além disso, eventual pedido de reexame fático-probatório estaria obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.