AREsp 2923796 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial