AREsp 2845902 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque suas razões não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar o entendimento quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL AMORIM DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecimento; Julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL AMORIM DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecimento; Julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque suas razões não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar o entendimento quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno