AREsp 2470853 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem realizou valoração fático-probatória concluindo que o valor penhorado não é irrisório e seria capaz de cobrir parte das custas; a pretensão de reverter essa valoração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; adicionalmente, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Penhora De Valores/bacen Jud, Art. 836 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Penhora De Valores/bacen Jud Art. 836 Do CPC Art. 805 Do CPC Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de valor como irrisório para fins de liberação da penhora (art. 836 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio do meio menos gravoso na execução (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem realizou valoração fático-probatória concluindo que o valor penhorado não é irrisório e seria capaz de cobrir parte das custas; a pretensão de reverter essa valoração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; adicionalmente, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.