AREsp 2725760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmulas 211, 7 e 5/STJ), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Controvérsia sobre afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: Súmulas 211, 7 e 5/STJ), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno