AREsp 2810393 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar as demais razões de não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMARILDO FERREIRA GONTIJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AMARILDO FERREIRA GONTIJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Incidência da Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional autônomo
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à análise de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar as demais razões de não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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