REsp 2162113 - ACORDAO

REsp 2162113 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador, matéria relevante ao deslinde da controvérsia e suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; em face disso, manteve a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem, e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: BRUNO SOARES ZAMPROGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, RERCT, Lei 13.254/2016
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão Em Acórdão Retroatividade Da Lei Mais Benéfica RERCT Lei 13.254/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

BRUNO SOARES ZAMPROGNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador
  3. 3 Aplicação extensiva da Lei n. 13.254/2016, alterada pela Lei n. 13.428/2017, ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador, matéria relevante ao deslinde da controvérsia e suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; em face disso, manteve a anulação do julgamento dos embargos de declaração e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem, e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação da omissão indicada nesta decisão.