AREsp 2489885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exige o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração idônea capaz de modificar a convicção das instâncias de origem sobre a ausência de violação dos arts. 66 e 87 da Lei 8.666/1993.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Reincidência, Multa Contratual, Lei 8.666/1993
Processual Civil Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Reincidência Multa Contratual Lei 8.666/1993

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 66 e 87 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Interpretação da cláusula contratual (cláusula XI, item 11.4) sobre reincidência e majoração da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exige o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração idônea capaz de modificar a convicção das instâncias de origem sobre a ausência de violação dos arts. 66 e 87 da Lei 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de origem que afastou a aplicação da multa por reincidência