RMS 64140 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a mera reiteração dos argumentos do recurso originário é insuficiente para infirmar o decisum agravado.

Parties
Agravante: JOAQUIM CESAR CANASSA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cassação De Aposentadoria, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Cassação De Aposentadoria Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOAQUIM CESAR CANASSA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a mera reiteração dos argumentos do recurso originário é insuficiente para infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso