AREsp 2893526 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), sendo inviável suprir tal omissão no âmbito do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da preclusão.
- Parties
- Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (CENTRO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (CENTRO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
- 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula n.7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), sendo inviável suprir tal omissão no âmbito do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da preclusão.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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