AREsp 2832310 - ACORDAO

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Reconsiderado o decisum para análise do recurso especial, o Tribunal concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido quando busca reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, em razão da natureza precária do provimento e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, bem como diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsiderado E Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Astreintes (multa Diária), Honorários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial Astreintes (multa Diária) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsiderado E Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderado o decisum para análise do recurso especial, o Tribunal concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido quando busca reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, em razão da natureza precária do provimento e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, bem como diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não majorar a verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias