EAREsp 2037918 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento único que fundamentou a decisão impugnada, incidindo, assim, o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, regime já consolidado pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DALMIR BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Petição NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
DALMIR BATISTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Petição NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão judicial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento único que fundamentou a decisão impugnada, incidindo, assim, o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, regime já consolidado pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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