AREsp 2151907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava viciado por impertinência temática (incidência da Súmula 284/STF), e eventual modificação do valor locatício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação equitativa dos honorários em R$ 6.000,00 foi considerada adequada diante do caso concreto e da jurisprudência do STJ

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF (pertinência Temática), Súmula 7 STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Advocatícios (cpc/1973), Lei De Locações (art. 69, §2º)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF (pertinência Temática) Súmula 7 STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Honorários Advocatícios (cpc/1973) Lei De Locações (art. 69, §2º)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido e deficiência das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 69, §2º, da Lei n. 8.245/1991 quanto à execução das diferenças na ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava viciado por impertinência temática (incidência da Súmula 284/STF), e eventual modificação do valor locatício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação equitativa dos honorários em R$ 6.000,00 foi considerada adequada diante do caso concreto e da jurisprudência do STJ

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se