REsp 2188510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual assentou-se na jurisprudência pacífica reconhecendo a legitimidade passiva da União; ademais, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Legitimidade Passiva Da União, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Legitimidade Passiva Da União Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e mérito do agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual assentou-se na jurisprudência pacífica reconhecendo a legitimidade passiva da União; ademais, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno