AREsp 2889479 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento/ provimento do agravo.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Impugnação Concreta De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Impugnação Concreta De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) para acolhimento da tese da agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento/ provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial na origem