AREsp 2382391 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido e o agravo interno negado porque o Tribunal de origem não apresentou omissão relevante; a alegação relativa ao §14 do art.85 do CPC constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, carecendo de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; e a alteração da conclusão sobre existência de sucumbência mínima exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Execução Fiscal) / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado) Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucumbência Recíproca +6 more

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Parties

ITVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Execução Fiscal) / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado) Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Inovação recursal por alegação do art.85, §14 do CPC apenas nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido e o agravo interno negado porque o Tribunal de origem não apresentou omissão relevante; a alegação relativa ao §14 do art.85 do CPC constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração, carecendo de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; e a alteração da conclusão sobre existência de sucumbência mínima exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator.