AREsp 2848213 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: A. A. DE SOUSA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A. A. DE SOUSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.