AREsp 2587767 - ACORDAO

AREsp 2587767 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ; a insurgência genérica não satisfaz o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando envolver revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ; a insurgência genérica não satisfaz o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.