AREsp 2791384 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que não há urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; admitir o agravo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 988/stj, Rol Taxativo Mitigado, Urgência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Súmula Nº 7/stj Tema Nº 988/stj Rol Taxativo Mitigado +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema nº 988/STJ sobre taxatividade mitigada do rol do art. 1.015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não há urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; admitir o agravo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.