AREsp 2900179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus que deveria cumprir nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Autor: Pizzaria e Panificadora Doce Sabor Ltda; Agravante: ALBINO REBITSKI; Ré: Allianz Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Seguro, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Seguro Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Pizzaria e Panificadora Doce Sabor Ltda

Autor

ALBINO REBITSKI

Agravante

Allianz Seguros S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus que deveria cumprir nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.