AREsp 2886241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou que a questão é resolvível sem reexame de provas, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CHAPECÓ -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

UNIMED CHAPECÓ -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente de direito
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do CPC por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou que a questão é resolvível sem reexame de provas, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida nos seus próprios termos.