AREsp 2860033 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível por força do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo interno interposto, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há interrupção do prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e procedida a baixa/retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: SUELY MARGARETH PEREIRA DE CASTRO ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido, Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SUELY MARGARETH PEREIRA DE CASTRO ATAIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido, Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível por força do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo interno interposto, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não há interrupção do prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e procedida a baixa/retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça