AREsp 2889406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, de modo que não se demonstrou equívoco nos fundamentos do acórdão agravado e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENICEIA APARECIDA DOS SANTOS (ENICEIA); Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal No Recurso Especial, Fraude (golpe Da Central De Atendimento Falsa), Responsabilidade De Instituições Financeiras
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal No Recurso Especial Fraude (golpe Da Central De Atendimento Falsa) Responsabilidade De Instituições Financeiras

Case Brief

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Parties

ENICEIA APARECIDA DOS SANTOS (ENICEIA)

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do banco por fraude via PIX versus culpa exclusiva da vítima/fortuito externo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, de modo que não se demonstrou equívoco nos fundamentos do acórdão agravado e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial