AREsp 2769653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice afirmado (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GENOVEVA LEMOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, CPC E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

GENOVEVA LEMOS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice afirmado (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.