AREsp 2663990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, p. único, I, do RISTJ e no Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ANTONIO DANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, CPC E 253, P. Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ANTONIO DANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, p. único, I, do RISTJ e no Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno