AREsp 2721089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, DIFAL
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Incidência Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC DIFAL

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.