REsp 2212092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão impede a apreciação do recurso, razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA; Agravada: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Inépcia, Litigância Predatória, Multa, Prequestionamento, Tema 1198/stj, Súmulas 7, 182, 282, 283, 568
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Dano Moral Inépcia Litigância Predatória +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema 1198/STJ quanto à emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão impede a apreciação do recurso, razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.