AREsp 2859751 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; impugnação específica ofertada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; impugnação específica ofertada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.