AREsp 2911002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: LUCAS THIAGO FERREIRA GOMES; Réu; Agravante: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação De Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Ação De Rescisão Contratual Nulidade De Cláusula Contratual Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

LUCAS THIAGO FERREIRA GOMES

Autor

GAP PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir precedente aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial