AREsp 2860225 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ limitam o cabimento do agravo interno às decisões monocráticas; assim, a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e a conversão por fungibilidade em embargos de declaração é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Inviabilidade de aplicação da fungibilidade recursal para converter agravo interno interposto contra acórdão colegiado em embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ limitam o cabimento do agravo interno às decisões monocráticas; assim, a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e a conversão por fungibilidade em embargos de declaração é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.