REsp 2162594 - ACORDAO

REsp 2162594 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e procedeu-se à correção de ofício de inexatidão material da decisão agravada com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015, sem alterar o resultado do julgamento; aplicam-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à vigência do CPC/2015 e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: SUELI DANTAS DINIZ ROSADO; Agravante: RITA DE CASSIA FREITAS SILVA ROSADO; Agravante: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; correção, de ofício, de inexatidão material, sem alteração do resultado do julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas, Inexatidão Material, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Inexatidão Material Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI DANTAS DINIZ ROSADO

Agravante

RITA DE CASSIA FREITAS SILVA ROSADO

Agravante

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e procedeu-se à correção de ofício de inexatidão material da decisão agravada com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015, sem alterar o resultado do julgamento; aplicam-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à vigência do CPC/2015 e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; correção, de ofício, de inexatidão material, sem alteração do resultado do julgamento.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Correção, de ofício, de inexatidão material, excluindo-se da decisão agravada a primeira ementa e registrando-se como válida a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....