AREsp 2886134 - ACORDAO

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A parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e, nos termos da Súmula n. 284/STF, obsta o conhecimento do recurso especial; por isso, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e, nos termos da Súmula n. 284/STF, obsta o conhecimento do recurso especial; por isso, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se.