AREsp 2879357 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), ônus que lhe competia e que não se satisfa z com alegações genéricas, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Autor: MITCHEL DRUZ HIERA; Ré: EPG TRANSPORTES LTDA; Ré: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ALLIANZ SEGUROS S/A
Agravante
MITCHEL DRUZ HIERA
Autor
EPG TRANSPORTES LTDA
Ré
OUTRO
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), ônus que lhe competia e que não se satisfa z com alegações genéricas, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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