AREsp 2640365 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

PRESIDÊNCIA DO STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.