AREsp 2861316 - ACORDAO

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Por ser manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra decisão colegiada — vez que o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC — o recurso não merece conhecimento; não se aplica a fungibilidade por se tratar de erro grosseiro; e, por ser recurso manifestamente incabível, impõe-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra decisão colegiada — vez que o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC — o recurso não merece conhecimento; não se aplica a fungibilidade por se tratar de erro grosseiro; e, por ser recurso manifestamente incabível, impõe-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado
  • Determinar baixa imediata dos autos