AREsp 2740087 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, não foi apresentada comprovação válida do recolhimento das custas em dobro após intimação, justificando a deserção do recurso especial e o consequente não conhecimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR MASCARENHAS DE OLIVEIRA; Agravada: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Deserção, Custas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Deserção Custas Processuais

Case Brief

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Parties

VALDIR MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Agravante

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Comprovação do recolhimento das custas de preparo do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, não foi apresentada comprovação válida do recolhimento das custas em dobro após intimação, justificando a deserção do recurso especial e o consequente não conhecimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC