AREsp 2889282 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impossibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS TAMER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS TAMER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impossibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.