AREsp 2902458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do Tribunal, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: EDSON WENCESLAU BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Repetição De Indébito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Repetição De Indébito

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

EDSON WENCESLAU BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade no procedimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do Tribunal, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.