AREsp 2885086 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo tribunal de origem (intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ARIOSVALDO ADELINO DE MELO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação Por Danos Materiais, Dano Moral, Intempestividade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ARIOSVALDO ADELINO DE MELO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
- 2 Se houve impugnação específica da intempestividade do recurso especial
- 3 Obrigação de impugnar causas específicas de inadmissão nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo tribunal de origem (intempestividade do recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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