AREsp 2894632 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ITAMAR VALENTIN DOSUALDO FILHO; Agravante: JOSÉ ALBERTO MAZZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ITAMAR VALENTIN DOSUALDO FILHO

Agravante

JOSÉ ALBERTO MAZZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 518 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno