AREsp 2296195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente demandaria reexame da matéria fático-probatória que fundamentou a decisão do Tribunal de origem (redução da multa diária), implicando a incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do pedido de revisão do valor da multa neste recurso.

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma em negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Descumprimento De TAC, Multa Diária, Súmula 7/stj, Proibição De Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Descumprimento De TAC Multa Diária Súmula 7/stj Proibição De Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da multa diária vencida e vincenda
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente demandaria reexame da matéria fático-probatória que fundamentou a decisão do Tribunal de origem (redução da multa diária), implicando a incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do pedido de revisão do valor da multa neste recurso.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma em negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.